Reunimos no passado dia 11 de junho com Sua Excelência a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Exma. Sr.ª Dr.ª Maria Clara Figueiredo, onde tivemos a oportunidade de discutir detalhadamente diversos temas por nós propostos em Memorandum previamente enviado para análise da equipe governamental do Ministério da Justiça, designadamente:
- Os constrangimentos que subsistem na aplicação tout court da Portaria nº 137/2020, que define o montante de risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional;
- Síntese sobre funcionamento do SNAJ – Sistema de Nomeação dos Administradores Judiciais, preceituado no disposto no artigo 13º, nº 2 da lei nº 22/2013 [EAJ] e proposta de ajustamento legal;
- Acesso às bases de Dados por parte dos Administradores Judicias;
- Projeto STEPI+ da CAAJ;
- Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ): Balanço dos 10 anos de atividade;
- Revisão do Estatuto do Administrador Judicial, particularmente no respeitante aos artigos 19º, 23º, 29º;
- Proposta de revisão da remuneração fixa do Administrador Judicial - inalterada desde 2000;
- Simplificação do regime da provisão para despesas e do imediato restabelecimento da presunção legal para as despesas do AI;
- Discussão construtiva sobre as plataformas de venda dos ativos das massas e da particularidade das vendas em sede de liquidação decorrente dos processos insolvenciais.
Satisfaz-nos particularmente afirmar que a reunião foi muito profícua e produtiva, estando a equipa que acompanha a SEAJ bem consciencializada e conhecedora dos temas em análise, tendo-nos sido transmitidas fortes esperanças de que vários dos problemas sub judice seriam objeto de cuidada análise.
Aguardam-se breves e positivos feedbacks.